Mais força ao PROCON

Em contato com o magistrado Sílvio Orsatto, este explicou que homologou a decisão do juiz leigo César J. Motta Castella Júnior pois entende que mesmo sendo uma decisão no âmbito administrativo do PROCON, o reconhecimento do direito do consumidor importa em obrigação legal e a sua executividade decorre da própria natureza da relação jurídica decidida pelo órgão

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Em sentença do Juizado Especial de Lages se reconheceu a força executiva de decisão do PROCON que condenou a Motorola a restituir um aparelho celular por ter apresentado problemas técnicos durante o prazo de garantia e que, mesmo após levado à assistência técnica, não houve resolução do problema.

Em contato com o magistrado Sílvio Orsatto, este explicou que homologou a decisão do juiz leigo César J. Motta Castella Júnior pois entende que mesmo sendo uma decisão no âmbito administrativo do PROCON, o reconhecimento do direito do consumidor importa em obrigação legal e a sua executividade decorre da própria natureza da relação jurídica decidida pelo PROCON, portanto, não tem razão a Motorola ao alegar que não haveria um título executivo por não haver previsão expressa no artigo 784 do CPC.

Argumenta Orsatto que o PROCON é um órgão municipal e tem como objetivos orientar, educar, proteger, fiscalizar, autuar e defender os interesses dos consumidores contra os abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas elações de consumo, cabendo aos consumidores formalizar reclamação administrativa quando forem lesados em relação de consumo, sendo que "essa decisão se enquadra, por interpretação analógica, a uma sentença de um árbitro, conforme artigo 31 da Lei de nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), portanto, satisfaz o requisito previsto no inciso XII do artigo 784 do CPC, pois constitucionalmente foi atribuído competência ao PROCON como órgão do Estado para promover a defesa do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII), cabendo ao Poder Judiciário zelar pela autonomia e coercibilidade das decisões do PROCON, com a finalidade de dar efetividade material à Constituição".

Como não houve recurso da Motorola e tendo efetuado o pagamento, por meio de depósito judicial, a obrigação foi transformada em indenização e o valor foi entregue ao consumidor, por meio de alvará judicial, tendo o processo sido arquivado em definitivo no dia 12 de agosto de 2019.

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