Câmara de Vereadores do Município de Lages

Resumo da Sessão 11-03-2019

Além das matérias da Ordem do Dia (que seguem na íntegra abaixo), também foram deferidas ao Executivo indicações entre os números 907 a 1.068/2019. 

VETO Nº 0002/2018

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 104/2018, COM SUA REDAÇÃO FINAL Nº. 079/2018, QUE DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.camaralages.sc.gov.br/softcam/proposicao_print_pdf.php?item=60278

PROJETO DE LEI Nº 0116/2018

DENOMINA RUA PAULINA DO CARMO ARRUDA FIGUEIREDO

Vereadores Osni Freitas (PDT), Amarildo Farias (PT), Bruno Hartmann (PSDB) e Jair Junior (PSD)

PROJETO DE LEI:

Art.1º Fica denominada Rua Paulina do Carmo Arruda Figueiredo a que se localiza no bairro Guarujá, inicia à Rua Cristóvão Colombo, e finda à Rua Frei Henrique de Coimbra, codificada pelo Município sob o nº 1.991.

Art. 2º A Placa indicativa conterá os seguintes dizeres:

RUA PAULINA ARRUDA FIGUEIREDO

Cidadã Ilustre

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2018.

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/181210113631EED-PRoJETo-DE-LEI-No-0116-2018.pdf

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0044/2019

Vereador Jair Junior (PSD) ao prefeito de Lages, Antonio Ceron (PSD)

Em relação à Secretaria de Habitação.

1 - Quantas habitações foram feitas e entregues pela secretaria durante os anos de 2017 e 2018? Nestas se incluem o Condomínio Ponte Grande? 2 - Qual a fonte dos recursos? 3 - Qual o déficit habitacional do município?

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/1903081531292A7308.pdf

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0045/2019

Vereadores Pedro Figueredo (PSD) e Mauricio Batalha Machado (PPS) ao prefeito de Lages, Antonio Ceron (PSD)

Referente à transferência de local da Unidade Básica de Saúde do Bairro Vila Mariza:

Considerando que a Unidade Básica de Saúde atual não está atendendo às demandas da população, por ter sua infraestrutura reduzida de forma a não comportar tantas pessoas dentro da mesma;

Considerando que segundo informações, existe um terreno predestinado localizado na Rua Jerusalém ao lado da Escola Básica Municipal Prof. Fausta Rath do bairro Vila Mariza, onde irá oferecer maior infraestrutura e comodidade aos pacientes que frequentam a Unidade diariamente.

Temos as seguintes indagações: 1. O terreno citado está adequado e efetivamente cedido para a construção da nova Unidade Básica de Saúde? 2. Existe licitação já lançada para o início da referida obra? 3. Se não, está havendo estudo de viabilidade para que seja lançada licitação? 4. Existe prazo para que esta obra seja iniciada? 5. Qual período para que a obra seja entregue à comunidade?

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/190311092634EB7308.pdf

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0046/2019

Vereador Jair Junior (PSD) ao prefeito de Lages, Antonio Ceron (PSD)

Sobre os oito agentes de trânsito convocados no último concurso público:

1 - Os agentes de trânsito convocados do último concurso já estão em exercício? Caso positivo, onde? Caso negativo, por qual motivo? 2 - Caso não estejam, qual a previsão para que os agentes de trânsito convocados estejam em serviço ostensivo? 3 - Os agentes de trânsito convocados já contam com o equipamento completo para início de suas atividades? 4 - Qual regime de escala os agentes de trânsito convocados estão cumprindo?

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/190311103303A07308.pdf

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0046/2019

Vereador Jair Junior (PSD) ao prefeito de Lages, Antonio Ceron (PSD)

Sobre os oito agentes de trânsito convocados no último concurso público:

1 - Os agentes de trânsito convocados do último concurso já estão em exercício? Caso positivo, onde? Caso negativo, por qual motivo? 2 - Caso não estejam, qual a previsão para que os agentes de trânsito convocados estejam em serviço ostensivo? 3 - Os agentes de trânsito convocados já contam com o equipamento completo para início de suas atividades? 4 - Qual regime de escala os agentes de trânsito convocados estão cumprindo?

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/190311103303A07308.pdf

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0047/2019

Vereador Lucas Neves (Progressistas) ao prefeito de Lages, Antonio Ceron (PSD)

Em relação ao asfaltamento da rua Archilau Batista do Amaral, no bairro Universitário.

Pergunta-se: 1. A obra foi entregue por completo? 2. Como fica a atual situação das calçadas rachadas? A empresa fará o reparo? 3. As bocas de lobo que estão se desmanchando, serão refeitas? 4. A rede de drenagem que desabou, será reconstruída? 5. Quando a via será sinalizada? 6. Houve algum aditivo financeiro no contrato? Se positivo, qual o valor? 7. Valor o total da obra?

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/190311104917D4B308.pdf

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0048/2019

Vereador Ivanildo Pereira (PR) ao prefeito de Lages, Antonio Ceron (PSD)

Acidentes no entroncamento da Avenida Doutor João Pedro Arruda com a Rua Mateus Junqueira.

Considerando aos acidentes ocorridos no entroncamento da Avenida Doutor João Pedro Arruda com a Rua Mateus Junqueira, aonde foi informado que seria feita uma análise técnica da necessidade da instalação de outros dispositivos para inibir o excesso de velocidade e minimizar as possibilidades de acidentes. Da análise técnica do dispositivo a ser implantado, na agenda de serviços de trânsito, seria para o mês de junho do ano passado.

Diante disso, se questiona: 1- Porque não foi efetuada a instalação do dispositivo no mês de Junho como informado? 2- Está sendo efetuada uma nova análise técnica ou programação para inibir o excesso de velocidade?

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/19031110575955A308.pdf

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0049/2019

Vereador David Moro (MDB) ao prefeito de Lages, Antonio Ceron (PSD)

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Considerando que estamos inciando o ano de 2019, e que os servidores públicos municipais desempenham uma importante função em nossa cidade, e diante da determinação legal a qual prevê os reajustes e reposição salarial - Lei Complementar n. 513 de 14 de dezembro de 2017. Assim, nossa solicitação tem como finalidade, buscar informações a serem repassadas a população que nos procura, e diante do exposto solicitamos as seguintes informações:

1 - Existe alguma data definida para reajustes e reposição salarial dos servidores públicos municipais? 2 - Se sim, quando será resolvida esta situação? 3 - Qual o percentual que será estabelecido?

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/19031112125952E308.pdf

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0050/2019

Vereador Amarildo Farias (PT) ao prefeito de Lages, Antonio Ceron (PSD)

Sobre a obra de asfaltamento da Rua Francisco Furtado Ramos. Considerando as condições de trafegabilidade da Rua Francisco Furtado Ramos e o projeto de asfaltamento das ruas da cidade, pergunta-se:

1. Se a Rua Francisco Furtado Ramos no Bairro Triângulo, está contemplada no Projeto de Asfaltamento? 2. Em caso positivo, qual a previsão de execução do asfaltamento dessa via?

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/19031112283562C308.pdf

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0051/2019

Vereador Luiz Marin (Progressistas) ao prefeito de Lages, Antonio Ceron (PSD) (COM CÓPIA PARA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGES SR. IVANA MICHALTCHUK)

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A VISTORIA DOS BOMBEIROS NOS CEIM`S E ESCOLAS MUNICIPAIS DE LAGES.

Solicita informações a respeito da vistoria dos Bombeiros, realizadas em todas as escolas e CEIMS no ano de 2018 até o mês de fevereiro de 2019 no Município de Lages:

1) Se foi ou não realizado? Caso positivo enviar copias dos relatórios da vistoria referente ao ano de 2018 até o mês de fevereiro de 2019. 2) Caso ainda não tenha sido realizado, o porque da não realização.

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/1903111245292E1308.pdf

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0064/2019

DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE SEJA DECLARADA COMO DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA DO MORRO GRANDE

Vereador Bruno Hartmann (PSDB) ao Prefeito Antônio Ceron

Considerando o ofício nº 783/2018, oriundo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, que informa acerca da inexistência de estudos e de registro que classifique a área do Morro Grande como Área de Preservação Permanente; Considerando que a Lei nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, em seu artigo 6º, considera como de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidade:

I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; II - proteger as restingas ou veredas; III - proteger várzeas; IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; VII - assegurar condições de bem-estar público; VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. Considerando, por fim, que o estudo realizado na cidade de Lages pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM - caracterizou o Morro Grande como área de risco.

Sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, com base na Lei nº 12.651/2012, art. 6º e incisos I, V e VII, para que declare como de interesse social a área do Morro Grande.

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/190308145050D37308.pdf

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0065/2019

Solicita que seja liberado para a população em geral o acesso para visitação à cachoeira do Salto do Rio Caveiras, a fim de fomentar o turismo na região.

Vereador Mauricio Batalha Machado (PPS) ao Cleicio Poleto Martins, Diretor Presidente da CELESC e ao Gladimir Jeremias, Gerente Regional da CELESC em Lages.

Considerando o encaminhamento da Moção Legislativa 0266/2018, datada de 12 de novembro de 2018. Considerando a necessidade de reiteração da proposição, isso em razão da ausência de resposta. Considerando que o município de Lages é respeitado como o principal destino indutor turístico da Região Serrana de Santa Catarina. Considerando que o Município de Lages é o polo econômico e turístico do planalto sul, apresentando fortes traços de cultura singular que podem ser apreciados na arquitetura, na gastronomia, nos pontos turísticos e em outras manifestações culturais que movimentam a cidade e a região, tal como a Festa Nacional do Pinhão. Considerando que Lages possui grande diversidade de recursos naturais e culturais que podem ser utilizados para a atividade turística e como consequência induzindo a geração de emprego, renda, tributos e desenvolvimento social para o município.

Considerando a necessidade de tomada de ações necessárias para o fomento e crescimento da atividade turística de forma sustentável, no âmbito municipal, expressando uma política para todos os níveis sociais. Considerando o anseio manifestado por parte da comunidade lageana de poder ter acesso, ainda que restrito, a cachoeira do Salto do Rio Caveiras, localizada ao lado da usina hidrelétrica lá existente, isso para fins exclusivos de visitação. Considerando que atualmente o acesso não é franqueado, tendo em vista que o local é controlado pela CELESC. Considerando que a liberação de acesso controlado ao local, com construção de contenções, mirante e demais sistemas de segurança necessários contribuiria sobremaneira para o desenvolvimento do turismo na região.

Requer-se que a CELESC adote medidas concretas para seja liberado para a população em geral o acesso para visitação à cachoeira do Salto do Rio Caveiras, a fim de fomentar o turismo na região, possibilitando que a Prefeitura do Município de Lages possa construir um ponto de observação no local.

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/190311075348121308.pdf

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0067/2019

SUGERE A POLÍTICA DE APADRINHAMENTO ESCOLAR

Vereador Thiago Oliveira (MDB) ao Prefeito do Município de Lages, Antonio Ceron.

O presente projeto vem como preocupação da sociedade escolar com a preservação, conservação e necessidade de criação de espaços pedagógicos e melhorias em geral das escolas municipais. Com a finalidade de receber a colaboração direta, mediante doações e ações, de pessoas físicas ou jurídicas, na manutenção, conservação, melhoria e revitalização das Escolas e Centros de Educação Infantil no Município. Ao auxiliar as entidades públicas na conservação de suas construções e áreas, combatendo a pichação, revitalizando a fachada, ampliando e criando espaços e toda melhoria realizada, os "Padrinhos" poderão, em contrapartida, usufruir de espaços dedicados à exposição. Cada Escola e Centro de Educação Infantil poderá ser adotada por mais de um padrinho, sejam estes pessoa física, pessoa jurídica, autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista. O padrinho escola poderá expor o nome ou logomarca na instituição apadrinhada, por meio de placa ao lado do nome da escola em sua fachada.

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/19031109174616C308.pdf

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0068/2019

Destinação de Emenda Parlamentar para revitalização total do asfalto nas ruas citadas dos bairros Araucária, Santa Clara, Santa Catarina, Centenário

Vereador Pedro Figueredo (PSD) ao Deputado Federal Darci de Matos (PSD)

Solicita ao Deputado Federal Darci de Matos/PSD a destinação de Emenda Parlamentar para a revitalização total do asfalto nas ruas do bairro Araucária: Argeu Alves de Andrade, Augustinho de Oliveira Córdova; ruas do bairro Santa Clara: Manoel Coimbra, Lúcio Roberto Cabral, Valderi Carlos de Souza, Orli Bianchini, João Arcedílio Mendes e Felício da Rosa Madruga; ruas do bairro Santa Catarina: Anália Matos Klauman, Avenida Doutor Aujor Luz, Antônio Waltrick; e rua Eleutério da Silva Furtado, no bairro Centenário.

Considerando que essas ruas são as de principal acesso ao bairro e fizeram parte das obras do Saneamento Básico do Complexo Araucária e ficaram totalmente destruídas. Considerando que a camada asfáltica que existia era fina e com a passagem dos maquinários pesados da empreiteira responsável pela obra, danificou também os trechos das vias onde não foram cortados para a instalação da rede de esgoto. Considerando então que a situação do asfalto é precária, com muitos buracos, ficando quase que intransitáveis, e que nelas além dos automóveis e caminhões passa também o transporte público e transporte particular de empresas da nossa cidade e região.

Diante disso, solicita ao Deputado Federal Darci de Matos/PSD a destinação de Emenda Parlamentar para a revitalização total do asfalto nas ruas citadas dos bairros Araucária, Santa Clara, Santa Catarina e Centenário.

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/1903111203355AE308.pdf

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0069/2019

Destinação de Emenda Parlamentar para a construção de capela mortuária no bairro Santa Clara.

Vereador Pedro Figueredo (PSD) ao Deputado Federal Darci de Matos (PSD)

Considerando que já existe um local pré-destinado para a construção da referida Capela Mortuária, como também o projeto concluído da obra. Considerando que o bairro não possui Capela Mortuária, sendo a maioria dos moradores de baixa renda, obrigados a velarem seus entes queridos em suas próprias residências, principalmente, depois que a Diocese proibiu que falecidos fossem velados dentro das igrejas do nosso município. De certa forma, isso causa um enorme transtorno aos familiares e complicando ainda mais suas vidas, justamente em um momento tão delicado por qual passam os familiares. Considerando ainda que a solicitada Capela Mortuária irá favorecer os bairros vizinhos.

Diante disso, solicita ao Deputado Federal Darci de Matos/PSD a destinação de Emenda Parlamentar no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) para construção de capela mortuária no bairro Santa Clara.

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/190311120557CBC308.pdf

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0070/2019

APRIMORAR A COMUNICAÇÃO ENTRE A COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO (DIRETRAN) E A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS.

Vereador Lucas Neves (Progressistas) ao prefeito Antônio Ceron

Aprimorar a comunicação entre a Coordenação de Segurança e Trânsito (DIRETRAN) e a Secretaria de Planejamento e Obras para que os agentes de trânsito consigam organizar o trânsito quando da realização de obras e melhorias. Considerando o grande fluxo de veículos e pedestres, atrelada às obras sendo realizadas nas vias da cidade de Lages, se faz necessário implantar e providenciar melhorias na organização do trânsito.

Assim sendo, e visando contribuir com medidas que tornem o cotidiano das pessoas mais propicio, é que solicitamos o aprimoramento da comunicação entre tais secretarias mencionadas.

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/190311144112DF2308.pdf

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0071/2019

REQUER QUE O PODER EXECUTIVO CONCEDA A REVISÃO E REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE DO MAGISTÉRIO, INATIVOS E PENSIONISTAS EM APOIO A PAUTA DE REIVINDICAÇÃO DOS SINDICATOS (SIMPROEL, SINDISERV E SINDIAFFI) DO MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Vereador David Moro (MDB) ao Prefeito do Município de Lages/SC Sr. Antônio Ceron, ao Secretário da Fazenda e Administração do Município de Lages/SC, Antonio Cesar Arruda, à Presidente do Sindicato Municipal dos Profissionais em Educação de Lages - Simproel, Elaine Cristina de Moraes, ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Lages/SC - Sindiserv, Agenor Rodrigues Chaves, e ao Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais e Fiscais da Prefeitura do Município de Lages/SC - Sindiaffi , Jacir Pasetto

Considerando que os reajustes e revisões do salário dos servidores públicos municipais deveriam ser realizados no início do ano pelo poder Executivo, assunto este o qual já faz parte das pautas reivindicatórias dos Sindicatos de nosso município, como: o Sindicato Municipal dos Profissionais em Educação de Lages (Simproel), o Sindicato dos Servidores Públicos de Lages/SC (Sindserv) e o Sindicato dos Auditores Fiscais e Fiscais da Prefeitura do Município de Lages/SC (Sindiaffi). E diante de entendermos ser este assunto de extrema importância, nossa Moção tem como finalidade, oferecer nosso total apoio aos sindicatos, pois somos favoráveis para que o Executivo conceda a revisão geral anual e reajuste salarial para os servidores públicos, inclusive do magistério, inativos e pensionistas do Município de Lages/SC., como previsto na Lei Complementar n. 513, de 14 de Dezembro de 2017. Para tanto, solicitamos que o Poder Executivo reveja este assunto tão importante e conceda a estes servidores o reajuste em seus salários por mera questão de Justiça.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

Requer que o Poder Executivo conceda a revisão geral anual e reajuste salarial para todos os servidores públicos, inclusive do magistério, inativos e pensionistas, em apoio à pauta de Reivindicação dos Sindicatos (SIMPROEL, SINDISERV E SINDIAFFI) do Município de Lages/SC.

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/1903111221235E0308.pdf

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0072/2019

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR MUTIRÃO DE ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE NOS BAIRROS DA CIDADE DE LAGES/SC

Vereador Luiz Marin (Progressistas) ao Prefeito Municipal de Lages, Antonio Ceron, e a secretaria de Saúde do Município de Lages, Odila Maria Waldrich

Considerando que temos muita reclamação na área da saúde por conta das filas e a morosidade no atendimento. Sendo assim sugerimos à Secretária de Saúde que realize mutirões nos Bairros da cidade, que poderiam acontecer a cada 15 dias, para desafogar as filas dos postos de Saúde, e dar maior agilidade ao processo de agendamento de exames e atendimentos nas áreas mais especificas com profissionais especializados. Com isso podemos estender o atendimento, com foco direto nos exames mais simples e básicos, o qual diminuiria as filas de espera por exames mais complexos.

Esta Moção tem como foco principal a diminuição de casos mais simples e com tratamentos mais rápidos que não necessitam de uma espera e assim minimizar as filas, fazendo com que os pacientes de casos mais graves tenham atendimento mais rápido e preciso.

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/190311123616FBA308.pdf

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0073/2019

MOÇÃO DE APOIO PARA A REGULARIZAÇÃO DE REPASSES PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE LAGES

Vereadores Amarildo Farias (PT), Bruno Hartmann (PSDB), Ivanildo Pereira (PR), Jair Junior (PSD), Lucas Neves (Progressistas) e Osni Freitas (PDT) ao Antônio Ceron - Prefeito de Lages

Considerando que, atualmente, a Apae de Lages atende 326 crianças, adolescentes e adultos com necessidades especiais, oferecendo serviços como fisioterapia, psicologia, assistência social, fonoaudiologia, odontologia e atendimento médico. Considerando que a instituição possui 89 funcionários e só com folha de pagamento gasta R$ 846 mil por ano. Considerando as dificuldades financeiras que todas as organizações sociais, em especial a Apae, vêm enfrentando a partir da implantação da Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSC). Considerando que os repasses do município atrasaram em 2018, sendo que ainda há 4 meses de repasses de recursos da educação a serem repassados; Considerando que esta situação demonstra que a Educação Especial não está sendo priorizada, ante a economia de recursos públicos; Considerando que nos últimos dias a direção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Lages, tornou pública a situação financeira da entidade;

Diante do Exposto: Solicitamos todo o empenho da Prefeitura para a regularização de repasses para a associação de pais e amigos dos excepcionais (APAE) de Lages.

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/190311142553421308.pdf

REQUERIMENTO Nº 0038/2019

Vereador Mauricio Batalha Machado (PPS) ao superintendente do Dnit em Santa Catarina, Ronaldo Carione Barbosa, e ao supervisor do Dnit em Lages, Enio Jacobos Spieker

Sobre as obras de construção de rotatória no acesso ao Distrito de Santa Terezinha do Salto, localizado no Município de Lages, questiona-se:

Por meio do ofício 19350/2018/COENGE-CAF-SC/SER-SC-DNIT, a Superintendência do DNIT no Estado de Santa Catarina informou que a construção de rotatória no acesso ao Distrito de Santa Terezinha do Salto, localizado no Município de Lages, está prevista no contrato 421/2014, mantido com a empresa Neovia Estrutura Rodoviária Ltda, com prazo de conclusão em 25 de maio de 2019.

Desta forma, requerem-se informações sobre a obra em questão, solicitando que seja destacada a previsão de início da mesma, bem como se sua conclusão ocorrerá até 25/05/2019, sendo que em caso de impossibilidade do cumprimento do aludido prazo, requer-se informações sobre os motivos.

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/190311080012A90308.pdf

REQUERIMENTO Nº 0039/2019

Vereador Pedro Figueredo (PSD), ao deputado federal Darci de Matos e ao prefeito de Lages, Antonio Ceron

Ampliação do CEIM Clarício Madruga de Andrade no bairro Santa Clara.

Requer que o Deputado Federal Darci de Matos empreenda esforços no sentido de viabilizar a remessa de recursos para o município de Lages no sentido de ampliação do CEIM Clarício Madruga de Andrade no bairro Santa Clara.

Justificativa: Em contato com a direção do referido CEIM, foi descoberto que existia um projeto já de alguns anos junto à Secretaria de Educação para a ampliação de uma sala de aula para essa CEIM, e resgatamos com dados de custos atualizados. Neste CEIM existem 31 crianças na lista de espera, que só faz crescer no decorrer dos dias, 49 alunos da pré-escola que era para funcionar no CEIM, mas está funcionando na Escola Coronel Manoel Thiago de Castro por falta de espaço. Espero contribuir com esse pedido já que o projeto está pronto e assim poder oferecer mais vagas para as crianças que estão na fila e suas mães poderem trabalhar tranquilas tendo onde deixar seus filhos.

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/19031110001454E308.pdf

REQUERIMENTO Nº 0040/2019

Vereador Pedro Figueredo (PSD) ao deputado federal Darci de Matos e ao prefeito de Lages, Antonio Ceron

Requer ao Deputado Federal Darci de Matos que se empreenda esforços no sentido de viabilizar a reforma total da Associação de Moradores do Bairro Santa Clara, localizada na Rua Matuzani Borges de Souza.

Justificativa: Os moradores reclamam que a referida associação nunca recebeu algum tipo de reforma no decorrer do tempo, e vem só deteriorando. A porta está caída, vidros quebrados, sem pintura, na atual situação impossibilita o uso pela população, que por várias vezes buscaram recursos e não obtiveram resposta. Solicito a reforma para melhor atender a comunidade e antes que se perca esse material que foi usado para construção e o mesmo acabe em abandono.

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/1903111015218AB308.pdf

REQUERIMENTO Nº 0041/2019

Vereador João Chagas (PSC) à empresa Rumo Logística - Gerente Giana Custódio

REQUER A LIMPEZA E ROÇADA EM TORNO DA MALHA FERROVIÁRIA NO PERÍMETRO URBANO DE LAGES E A INSTALAÇÃO DE CANCELAS ELETRÔNICAS NOS CRUZAMENTOS DOS BAIRROS PISANI, GUARUJÁ, SÃO SEBASTIÃO, PANORÂMICO, SÃO MIGUEL, FERROVIA, POPULAR E VÁRZEA.

Justificativa: Considerando a falta de limpeza e manutenção em torno da malha ferroviária no perímetro urbano de Lages, venho através deste requerer que seja realizada a roçada e a limpeza desses locais pela referida empresa. Além da situação critica da limpeza no local, a segurança da população também é um problema, nesse sentido sugiro a colocação de cancelas eletrônicas nos cruzamentos dos bairros Pisani, Guarujá, São Sebastião, Panorâmico, São Miguel, Ferrovia, Popular e Várzea.

Diante do exposto solicito que outras formas de segurança possam ser debatidas junto à sociedade, principalmente com moradores que estão em torno da malha ferroviária aqui na cidade de Lages.

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/190311102621B92308.pdf

REQUERIMENTO Nº 0042/2019

Vereador Lucas Neves (Progressistas) ao diretor da Empresa CELESC (Centrais Elétricas de Santa Catarina), agência Lages-SC, José Afonso Marin

Assunto: Poda de árvores.

Por meio deste, venho requerer a citada empresa, a qual é responsável pelo fornecimento de energia da nossa cidade, para que produza ações necessárias visando à poda de árvores, que estão comprometendo a rede elétrica. Na rua São Joaquim, próximo a residência 64, na rótula do cemitério Cruz das Almas.

JUSTIFICATIVA: Com a ação climática (ventos/chuvas) pode ocorrer quedas de árvores, bem como provocar atrito entre os fios, ocasionando interrupções no fornecimento de energia, principalmente pelo fato dos galhos estarem em contato com a rede elétrica; O sinistro pode ser evitado através de trabalho de prevenção, sendo que se ocorrer pode provocar grandes transtornos à comunidade local, haja vista se tratar de região populosa e com muitos pontos comerciais. Houve pedido administrativo, neste sentido, protocolado por Vinicius Camasola, todavia, tal não obteve resposta, justificativa para este Requerimento.

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/190311104227DAA308.pdf

REQUERIMENTO Nº 0043/2019

Vereador Osni Freitas (PDT) juntamente com os edis Amarildo Farias (PT), Bruno Hartmann (PSDB), Ivanildo Pereira (PR), Jair Junior (PSD), Thiago Oliveira (MDB) e Vone Scheuermann (MDB) ao Adircélio de Moraes Ferreira Júnior - Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Solicitar através do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que estude a possibilidade de enviar a esta casa legislativa resposta às dúvidas abaixo elencadas, acerca de remissão e isenção de IPTU (Lei Complementar 417/2013 e Lei complementar 500/2017).

Considerando que está em vigência no município de Lages a Lei complementar nº 417 de 21 de agosto de 2013, a qual estabelece as condições para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, taxas de serviço, do Funrebom e da taxa de coleta de lixo, além de dar outras providências. Considerando que a supracitada lei estabelece em seu artigo 2º § 1º C/C o artigo 3º, a isenção do IPTU de ofício para os contribuintes integrantes do Cadastro único para Programas Sociais, e que em audiência pública realizada nessa casa legislativa em recente data não restou claro o cumprimento dos artigos alhures, inclusive foi dito haver a impossibilidade por parte do município da verificação caso a caso para conceder de ofício a isenção, ou seja, o cidadão que não solicitar por conta própria a remissão terá o imposto lançado. Considerando que uma vez que há o lançamento do imposto a municipalidade alega ser impossível a remissão do mesmo, havendo remissão, surge então a figura da renúncia de receita tributária que caracterizaria ato de improbidade administrativa lesivo ao erário. Considerando que o lançamento do IPTU sem a observância do que determina a LC 417/2013, visto que os cidadãos que na origem têm o direito de isenção, somente não ocorrendo por inobservância da municipalidade sob a alegação de impossibilidade de verificação dos casos em comento. Considerando que devido ao grande número de moradores deste município que possuem apenas a posse de terrenos públicos, as chamadas áreas verdes, e lá vivem por décadas sem muitas vezes ter o conhecimento de que estão obrigadas a pagar o IPTU e que em gestões anteriores tiveram a remissão seus tributos mesmo sem solicitar anualmente tal benefício. Considerando que grande maioria dos sujeitos passivos possuem situação econômica desfavorável, o que lhes resta impossibilitados de quitar seus tributos, e que muitas vezes deixaram de solicitar sua isenção por desconhecimento da lei, que recentemente foi alterada pela Lei Complementar nº 500 de setembro de 2017, que acresceu o § 3º ao artigo primeiro, determinando que a isenção deve ser requerida anualmente, questiona-se:

01 - O contribuinte que têm o direito a isenção do IPTU, conforme determina a legislação municipal, se enquadrando em qualquer das hipóteses que lhe dão o direito, mas que por parte da municipalidade não houve a isenção de ofício, ou por desconhecimento da lei por parte do contribuinte, e têm seu tributo lançado, há a possibilidade, dentro da legalidade, de haver a remissão por parte da prefeitura de ofício? 02 - Não sendo possível haver a remissão no caso citado anteriormente, de ofício, através de despacho fundamentado pela autoridade administrativa, há a possibilidade do município legislar a respeito para que nestes casos haja a remissão sem que o chefe do executivo incorra no crime de improbidade administrativa por lesão ao erário? 03 - Existe algum parecer ou entendimento já firmado por este tribunal sobre o presente tema? Se não há, poderia este tribunal enviar à esta casa legislativa e ao Chefe do Executivo do município de Lages orientação sobre o presente tema?

https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/190311122447E6E308.pdf






Fonte: Câmara de Vereadores de Lages


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