Facisc divulga manifesto sobre aumento do teto salarial de servidores

A Facisc avalia que a situação revela um artifício administrativo reconhecido pelas respostas dos gestores públicos

"Em consequência do efeito cascata do reajuste de 16,38% autoconcedido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com a justificativa de ser somente uma "recomposição de perdas inflacionárias", o Estado também aumentou recentemente o teto salarial para 900 servidores, pagando mais aos que já recebiam os salários mais altos.

Diante das dificuldades financeiras anunciadas pelo próprio governador Carlos Moisés, a Facisc avalia que a situação revela um artifício administrativo reconhecido pelas respostas dos gestores públicos, em evidente conflito de interesses na flagrante quantidade de beneficiários da própria secretaria da fazenda.

Não se trata de questão complexa, mas sim de medida irresponsável sobre as contas públicas, diante dos conhecidos limites do orçamento, por um lado, mas também, de procedimento que exige, sim, o posicionamento dos órgãos de assessoria e controle do Estado. Aqui, atitudes próprias da pejorativa comparação, libertinagens da 'casa da mãe Joana', um verdadeiro 'vale tudo', o que não condiz com a mínima postura de boa prática corporativa.

Por outro lado, não se trata de simples ajuste, mas sim de movimento de efeito econômico relevante, sem chancela legal, isto é, de deliberação necessária por quem de direito, modificando sem atentar ao princípio da isonomia a verba salarial do Estado. Estabelecido novo patamar, isto é, pago o reajuste, apelarão para o princípio da irredutibilidade de rendimentos, o que revela urgência na definição da situação artificializada.

Também, causa perplexidade, o aumento que se sucede por anos e anos, em distorcer a remuneração dos servidores públicos, seguramente distorcendo da realidade do mercado de trabalho, os valores dos salários. Basta observar o rol de funções e os salários próximos ao teto, ou limitados a ele.

É só comparar a atividade equivalente de funções públicas com a média do mercado de trabalho. Há inflada distorção para muito fora da realidade do que se paga ao servidor público, além de inúmeras outras vantagens que se conhece, como a baixa produtividade, pouca eficiência, horas efetivamente trabalhadas, a aposentadoria integral, dentre outros.

Os fatos merecem medidas urgentes dos órgãos de controle, como dito. Mas, o que esperar daqueles que igualmente estão sendo beneficiados deste mesmo abuso, sendo notório que no tribunal de contas e na procuradoria do estado estão as maiores remunerações de servidores?

É evidente que estes questionamentos não se sustentam aos princípios de moralidade e probidade exigidos no trato da 'coisa pública'."





 Fonte: Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc)

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